Projeto de Lei nº 10549/2010
INSTITUI CAMPANHA CONTRA TROTES TELEFÔNICOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 18/02/2010
Processo: 58894/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7783/2011
