Lei nº 7770, de 25/10/2011
ALTERA A LEI 3.901/92, PARA PREVER INSTALAÇÃO DE PIAS OU LAVABOS JUNTO A SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS.
Data de Promulgação: 25/10/2011
Observações: saúde - exigências sanitárias
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 3901 de 24/03/1992
- Autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos.
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