Lei nº 7770, de 25/10/2011

ALTERA A LEI 3.901/92, PARA PREVER INSTALAÇÃO DE PIAS OU LAVABOS JUNTO A SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS.

Matéria Originária: PL 10962/2011 - Autoria: Zé Dias

Data de Promulgação: 25/10/2011

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: saúde - exigências sanitárias Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3901/1992 - Autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos.
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