Lei nº 7754, de 14/10/2011
RESPONSABILIZA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA SEGURANÇA DE DADOS HAVIDOS DO CIDADÃO.
Matéria Originária: PL 10824/2011 - Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Promulgação: 14/10/2011
Assunto:
Consumidor
Situação: Em vigor
Observações: Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
