Lei nº 7754, de 14/10/2011

RESPONSABILIZA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA SEGURANÇA DE DADOS HAVIDOS DO CIDADÃO.

Matéria: PL nº 10824/2011 (Enivaldo Ramos de Freitas)

Data de Promulgação: 14/10/2011

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 24313 de 14/03/2013 - Sem ementa cadastrada

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