Projeto de Lei nº 10824/2011
RESPONSABILIZA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA SEGURANÇA DE DADOS HAVIDOS DO CIDADÃO.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 03/02/2011
Processo: 61438/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7754/2011
