RESPONSABILIZA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA SEGURANÇA DE DADOS HAVIDOS DO CIDADÃO.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 03/02/2011
Processo: 61438/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 14/10/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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