Lei nº 7658, de 14/04/2011

REVOGA A LEI N.º 6.492/04, QUE PROÍBE RESERVAR POSTO DE ESPERA EM LOCAL DE ATENDIMENTO E DE ACESSO AO PÚBLICO.

Matéria: PL nº 10850/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/04/2011

Data de Publicação: 15/04/2011

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Atendimento Público Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 6492 de 28/12/2004 - PROÍBE RESERVAR POSTO DE ESPERA EM LOCAL DE ATENDIMENTO E DE ACESSO AO PÚBLICO.
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