Lei nº 6492, de 28/12/2004

PROÍBE RESERVAR POSTO DE ESPERA EM LOCAL DE ATENDIMENTO E DE ACESSO AO PÚBLICO.

Matéria: PL nº 9054/2004 (Sérgio Dutra)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/2004

Data de Publicação: 30/12/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada

Observações: Descritores: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - atendimento público. Autor: SÉRGIO DUTRA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 7658 de 14/04/2011 - REVOGA A LEI N.º 6.492/04, QUE PROÍBE RESERVAR POSTO DE ESPERA EM LOCAL DE ATENDIMENTO E DE ACESSO AO PÚBLICO.
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