Lei nº 7579, de 11/11/2010
PREVÊ NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS CADEIRAS ADAPTADAS A ALUNOS CANHOTOS.
Data de Promulgação: 11/11/2010
Data de Publicação: 17/11/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto Total rejeitado em 03/11/2010 - promulgada pela Câmara.
EDUCAÇÃO - Geral
PROMOÇÃO SOCIAL - Geral
ADIn 0213392-43.2011.8.26.0000 (liminar em 29/08/2011)
Julgada procedente por v.u. (15/02/2012)
Acórdão transitado em julgado em 09/05/2012
Autor: MARCELO ROBERTO GASTALDO
Nova Pesquisa
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