Lei nº 7579, de 11/11/2010
PREVÊ NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS CADEIRAS ADAPTADAS A ALUNOS CANHOTOS.
Matéria Originária: PL 10611/2010 - Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
Data de Promulgação: 11/11/2010
Data de Publicação: 17/11/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Educação
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto Total rejeitado em 03/11/2010 - promulgada pela Câmara. EDUCAÇÃO - Geral PROMOÇÃO SOCIAL - Geral ADIn 0213392-43.2011.8.26.0000 (liminar em 29/08/2011) Julgada procedente por v.u. (15/02/2012) Acórdão transitado em julgado em 09/05/2012 Autor: MARCELO ROBERTO GASTALDO
