Lei nº 7557, de 04/10/2010
ALTERA A LEI 7.331/09, PARA PREVER, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMPUTADOR ADAPTADO PARA USO POR DEFICIENTE VISUAL.
Data de Promulgação: 04/10/2010
Data de Publicação: 08/10/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: ECONOMIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - Empresas
PROMOÇÃO SOCIAL - Deficiente
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
|
Lei nº 7331 de 24/08/2009
- Regula atividade comercial de locação de equipamentos de informática para acesso à Internet, utilização de programas e jogos eletrônicos.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar