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Lei nº 7331, de 24/08/2009

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Regula atividade comercial de locação de equipamentos de informática para acesso à Internet, utilização de programas e jogos eletrônicos.

Matéria Originária: PL 10312/2009 - Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Promulgação: 24/08/2009

Data de Publicação: 29/09/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - empresas Autor: PAULO SERGIO MARTINS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 7522/2010 - ALTERA A LEI 7.331/09, PARA EM "LAN HOUSE" PROIBIR ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A JOGOS DE VIOLÊNCIA E EXIGIR AFIXAÇÃO DE AVISO CORRELATO.
Alterada por	LEI 7557/2010 - ALTERA A LEI 7.331/09, PARA PREVER, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMPUTADOR ADAPTADO PARA USO POR DEFICIENTE VISUAL.