Lei nº 7331, de 24/08/2009
Regula atividade comercial de locação de equipamentos de informática para acesso à Internet, utilização de programas e jogos eletrônicos.
Data de Promulgação: 24/08/2009
Data de Publicação: 29/09/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - empresas
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 7522 de 03/08/2010
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ALTERA A LEI 7.331/09, PARA EM "LAN HOUSE" PROIBIR ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A JOGOS DE VIOLÊNCIA E EXIGIR AFIXAÇÃO DE AVISO CORRELATO.
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Alterada por
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Lei nº 7557 de 04/10/2010
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ALTERA A LEI 7.331/09, PARA PREVER, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMPUTADOR ADAPTADO PARA USO POR DEFICIENTE VISUAL.
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Nova Pesquisa
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