Lei nº 7519, de 19/07/2010
PREVÊ, PARA O SERVIDOR PÚBLICO, ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 19/07/2010
Data de Publicação: 23/07/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto Total rejeitado em 13/07/2010; promulgada pela Câmara
SERVIDORES - Geral
ADIn 0188876-56.2011.8.26.0000 (liminar em 08/08/2011)
Ação julgada procedente por v.u. em 04/04/2012.
Acórdão Transitado em Julgado em 19/07/2012.
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
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