Lei nº 7508, de 14/07/2010
EXIGE, EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM, COMERCIALIZAM E DISTRIBUEM COMPONENTES PARA GRAVAÇÃO DE DADOS, SONS E IMAGENS EM MEIO ELETRÔNICO, AFIXAR ORIENTAÇÃO SOBRE SEU DESCARTE ADEQUADO.
Data de Promulgação: 14/07/2010
Data de Publicação: 16/07/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: MEIO AMBIENTE - Proteção
ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral
ECONOMIA - Indústrias - geral
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
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