EXIGE, EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM, COMERCIALIZAM E DISTRIBUEM COMPONENTES PARA GRAVAÇÃO DE DADOS, SONS E IMAGENS EM MEIO ELETRÔNICO, AFIXAR ORIENTAÇÃO SOBRE SEU DESCARTE ADEQUADO.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 27/11/2009
Processo: 58346/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 14/07/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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