Lei nº 7417, de 23/03/2010

EXIGE, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, RECIPIENTE PARA COLETA DE LÂMPADAS FLUORESCENTES INSERVÍVEIS.

Matéria: PL nº 10389/2009 (José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/03/2010

Data de Publicação: 26/03/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: Veto Total rejeitado em 16/03/2010; promulgada pela Câmara Descritores: ECONOMIA - Comércio - geral MEIO AMBIENTE - geral ADIN 0001862-26.2011.8.26.0000 - julgada improcedente por v.u. DOE 02/08/2011. Houve recurso extraordinário, ao qual foi negado prosseguimento. Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

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