Lei nº 7250, de 05/03/2009
SUBSTITUI A MINUTA OBJETO DA LEI 6.993/07, DE CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO AO ESTADO PARA IMPLANTAÇÃO DO POSTO POUPATEMPO.
Data de Promulgação: 05/03/2009
Data de Publicação: 06/03/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: BENS IMÓVEIS - uso - concessão administrativa
PACTOS - convênios
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 6993 de 21/12/2007
- AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA, PARA IMPLANTAÇÃO DO POUPATEMPO - CENTRAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO; E AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NO COMPLEXO FEPASA, PARA FINS CORRELATOS.
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