Lei nº 6993, de 21/12/2007

AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA, PARA IMPLANTAÇÃO DO POUPATEMPO - CENTRAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO; E AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NO COMPLEXO FEPASA, PARA FINS CORRELATOS.

Matéria: PL nº 9925/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/2007

Data de Publicação: 22/12/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: PACTOS - convênios BENS IMÓVEIS - uso - concessão administrativa Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 7250 de 05/03/2009 - SUBSTITUI A MINUTA OBJETO DA LEI 6.993/07, DE CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO AO ESTADO PARA IMPLANTAÇÃO DO POSTO POUPATEMPO.
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