Lei nº 7245, de 25/02/2009
VEDA PRODUÇÃO, COMÉRCIO E USO DE MATERIAL CORTANTE ("CEROL") EM PIPAS; E REVOGA A CORRELATA LEI 5.399/00.
Matéria:
PL nº 10145/2008
(Enivaldo Ramos de Freitas, José Carlos Ferreira Dias)
Data de Promulgação: 25/02/2009
Data de Publicação: 03/03/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: veto total rejeitado
promulgada pelo presidente da Câmara
ECONOMIA - comércio e serviços - geral
CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral
ADIN Nº. 0380811-25.2010.8.26.0000 (990.10.380811-8) - (comunicada em 18/11/2010);
Julgada inconstitucional em 16/11/2011.
Trânsito em julgado do acórdão em 09/03/2012.
concedida liminar suspendendo a eficácia da norma.
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS e JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
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