VEDA PRODUÇÃO, COMÉRCIO E USO DE MATERIAL CORTANTE ("CEROL") EM PIPAS; E REVOGA A CORRELATA LEI 5.399/00.
Autores: Enivaldo Ramos de Freitas, José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 18/11/2008
Processo: 55126/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 25/02/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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