Lei nº 7230, de 07/01/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADÃO E DO CONSUMIDOR-INDECC.

Matéria: PL nº 10153/2008 (Luiz Fernando Arantes Machado)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/01/2009

Data de Publicação: 13/01/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: UTILIDADE PÚBLICA - declaração Autor: LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO

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