Lei nº 7186, de 03/11/2008
INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS E O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PL 10018/2008 - Autoria: Carlos Alberto Kubitza, José Antônio Kachan
Data de Promulgação: 03/11/2008
Data de Publicação: 07/11/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: Veto Total Rejeitado Prevista a regulamentação. ECONOMIA - MEIO AMBIENTE - proteção Autor: CARLOS ALBERTO KUBITZA e JOSÉ ANTÔNIO KACHAN Decreto 25.280, de 30 de setembro de 2014, regulamentando.
