Lei nº 7039, de 17/04/2008
RECLASSIFICA E AUTORIZA DOAÇÃO, À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS, DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS EM VILA ANA, PARA URBANIZAÇÃO DOS NÚCLEOS DE SUBMORADIAS ALI INSTALADOS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 17/04/2008
Data de Publicação: 25/04/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Veto Parcial Mantido (§§ 1º. e 2º. do art. 6º)
Descritores: Administração Pública - promoção social;
Bens Imóveis - alienação - doação;
Bens Imóveis - classificação;
Habitação.
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3567 de 20/06/1990
- RECLASSIFICA ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM PAULISTA E DESTINA-A A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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