Lei nº 6877, de 07/08/2007

INCLUI NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O ESTUDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA.

Matéria: PL nº 9767/2007 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/08/2007

Data de Publicação: 10/08/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Municipio

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: Prevista a regulamentação em 60 dias. EDUCAÇÃO - geral PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE

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