Projeto de Lei nº 9767/2007

INCLUI NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O ESTUDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Data de Apresentação: 31/05/2007

Processo: 49571/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6877/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 07/08/2007 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

07/08/2007 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo