Lei nº 6788, de 21/03/2007

AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM FLORESTAL, COM ÁREA DE PROPRIEDADE DO CLUBE JUNDIAIENSE, SITUADA EM VILA COMERCIAL.

Matéria: PL nº 9553/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/03/2007

Data de Publicação: 30/03/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Bens Imóveis - alienação - permuta Esta Lei contém o Anexo I - processo iniciado pelo GP.L. 280/2006 Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 7034 de 09/04/2008 - ALTERA MATRÍCULA DA ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM FLORESTAL OBJETO DE PERMUTA COM ÁREA DO CLUBE JUNDIAIENSE SITUADA EM VILA COMERCIAL, OBJETO DA LEI 6.788/07; E REABRE O PRAZO DESTA PARA LAVRATURA DO INSTRUMENTO RESPECTIVO.
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