Lei nº 6769, de 29/12/2006

ALTERA PRAZO DA LEI 5.757/02, PARA OBRA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-SESC EM ÁREA PÚBLICA.

Matéria: PL nº 9663/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/2006

Data de Publicação: 30/12/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Bens Imóveis - alienação - doação Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5757 de 11/03/2002 - AUTORIZA ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA À AV. ANTONIO FREDERICO OZANAN, AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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