Lei nº 5757, de 11/03/2002

AUTORIZA ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA À AV. ANTONIO FREDERICO OZANAN, AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 8340/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/03/2002

Data de Publicação: 12/03/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: BENS IMÓVEIS - alienação - doação Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 5899 de 26/09/2002 - REABRE PRAZO DA LEI 5.757/02, PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO.
Alteração Lei nº 6769 de 29/12/2006 - ALTERA PRAZO DA LEI 5.757/02, PARA OBRA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-SESC EM ÁREA PÚBLICA.
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