Lei nº 6751, de 11/10/2006

EXIGE DISPONIBILIZAÇÃO DE FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E DST NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS ERÓTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 9591/2006 (José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/10/2006

Data de Publicação: 17/10/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - geral ECONOMIA - comércio e serviços - geral Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

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