Lei nº 6751, de 11/10/2006
EXIGE DISPONIBILIZAÇÃO DE FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E DST NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS ERÓTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 11/10/2006
Data de Publicação: 17/10/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: SAÚDE - geral
ECONOMIA - comércio e serviços - geral
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
Nova Pesquisa
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