EXIGE DISPONIBILIZAÇÃO DE FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E DST NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS ERÓTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 23/06/2006
Processo: 46991/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 11/10/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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