Lei nº 6722, de 26/07/2006

REVOGA A LEI 6.108/03, QUE RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO, À POLÍCIA MILITAR, DE ÁREA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.

Matéria: PL nº 9582/2006 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 26/07/2006

Data de Publicação: 28/07/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Bens Imóveis - classificação; Bens Imóveis - uso - concessão administrativa. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei nº 6108 de 20/08/2003 - RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO, À POLÍCIA MILITAR, DE ÁREA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.

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