Lei nº 6586, de 26/09/2005

PREVÊ MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INDUÇÃO À VIOLÊNCIA EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 9366/2005 (José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/09/2005

Data de Publicação: 30/09/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: Veto Total Rejeitado Descritores: Cultura, Esporte e Lazer - diversões eletrônicas; Economia - comércio e serviços - geral; Promoção Social - criança e adolescente. Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

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