PREVÊ MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INDUÇÃO À VIOLÊNCIA EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 30/05/2005
Processo: 44099/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 26/09/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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