Lei nº 6099, de 17/07/2003

ALTERA A LEI 4.419/94, PARA MODIFICAR O FORNECIMENTO, A TERCEIROS, DE CÓPIAS DOS MAPAS DO MUNICÍPIO.

Matéria: PL nº 8885/2003 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 17/07/2003

Data de Publicação: 22/07/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - planejamento; PLANEJAMENTO - uso do solo. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 4419 de 20/09/1994 - REGULA A BASE CARTOGRÁFICA MUNICIPAL.

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