Lei nº 6010, de 17/03/2003

AUTORIZA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMA CORRELATO.

Matéria: PL nº 8761/2003 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/03/2003

Data de Publicação: 21/03/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: CONSUMIDOR; PACTOS - convênios. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

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