Projeto de Lei nº 8761/2003

AUTORIZA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMA CORRELATO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/02/2003

Processo: 37893/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6010/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/03/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 17/03/2003 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo