Lei nº 5854, de 08/07/2002
ALTERA A LEI 4.767/96, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO "RENDA MÍNIMA" AO MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Matéria Originária: PL 8490/2002 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/07/2002
Data de Publicação: 12/07/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Promoção Social
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social; EDUCAÇÃO - geral; PROMOÇÃO SOCIAL - campanhas/programas; PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente; PROMOÇÃO SOCIAL - geral. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
