Lei nº 4767, de 08/04/1996
INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL O PROGRAMA DE PRODUÇÃO ASSOCIADA COM GARANTIA DE RENDA MÍNIMA. [E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO]
Data de Promulgação: 08/04/1996
Data de Publicação: 14/05/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social
FINANÇAS - créditos adicionais - suplementares
EDUCAÇÃO - geral
PROMOÇÃO SOCIAL - campanhas/programas
Regulamento: Decreto 15.483, de 13/06/1996, IOM 14/06/1996.
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 5854 de 08/07/2002
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ALTERA A LEI 4.767/96, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO "RENDA MÍNIMA" AO MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
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