Lei nº 5775, de 15/04/2002
OBRIGA A AFIXAÇÃO EM HOTÉIS E CONGÊNERES DE CARTAZ SOBRE HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Data de Promulgação: 15/04/2002
Data de Publicação: 23/04/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Descritores: ECONOMIA - comércio e serviços - hotéis;
PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente.
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
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