Projeto de Lei nº 8031/2001

OBRIGA A AFIXAÇÃO EM HOTÉIS E CONGÊNERES DE CARTAZ SOBRE HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/2001

Processo: 32468/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5775/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/04/2002 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 15/04/2002 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar