Lei nº 5722, de 18/12/2001

FIXA O ORÇAMENTO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE 2.002. [R$ 376.602.762,00]

Matéria: PL nº 8181/2001 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 18/12/2001

Data de Publicação: 30/12/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Descritor: Finanças - orçamentos - anuais Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 18541 de 28/01/2002 - REGULAMENTA A LEI 5.722/2001.
Alterada por	Lei nº 5799 de 07/05/2002 - ALTERA E PREVÊ AJUSTES NECESSÁRIOS ENTRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2002-2005, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2002 E O ORÇAMENTO ANUAL DE 2002.

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