Lei nº 5712, de 12/12/2001

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "CASA DE RECUPERAÇÃO FEMININA LIBERTO PELA PALAVRA".

Matéria: PL nº 8239/2001 (Antonio Carlos Pereira Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/12/2001

Data de Publicação: 21/12/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: Descritor: Utilidade Pública - declaração. Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO

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