Lei nº 5702, de 26/11/2001

CONDICIONA A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES NATURAIS CASEIROS.

Matéria: PL nº 8185/2001 (Ana Vicentina Tonelli)

Data de Promulgação: 26/11/2001

Data de Publicação: 30/11/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Descritor: Economia - comércio e serviços - geral Autor: ANA VICENTINA TONELLI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 18693 de 14/06/2002 - REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES NATURAIS.

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