CONDICIONA A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES NATURAIS CASEIROS.
Autoria: Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 09/10/2001
Processo: 33863/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 26/11/2001 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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