Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 5645, de 06/07/2001

Pasta Digital Texto Original

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA EM VILA LACERDA, PARA INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL.

Matéria Originária: PL 8084/2001 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 06/07/2001

Data de Publicação: 13/07/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: BENS IMÓVEIS - alienação - doação Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 6337/2004 - RETIFICA DESCRIÇÃO DE ÁREA PÚBLICA OBJETO DA LEI 5.645/01, PARA DOAÇÃO À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL.