Lei nº 5612, de 11/04/2001
PRORROGA PRAZO DA LEI 4.690/95, QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES; E ALTERA O VALOR CORRELATO.
Matéria Originária: PL 8007/2001 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 11/04/2001
Data de Publicação: 12/04/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Pactos
Situação: Em vigor
Observações: Retroação de efeitos: 15/02/2001 Descritores: PACTOS - convênios; PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
