Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 5551, de 20/11/2000

Pasta Digital Texto Original

REABRE PRAZO DA LEI 3.534/90, PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA SEDE DO ESPORTE CLUBE BRASA.

Matéria Originária: PL 7807/2000 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 20/11/2000

Data de Publicação: 24/11/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3534/1990 - RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ANHANGABAÚ AO ESPORTE CLUBE BRASA, PARA EDIFICAÇÃO DE SUA SEDE. [E EXIGE RETROCESSÃO DO IMÓVEL CONCEDIDO À ENTIDADE PELA LEI 3.261/88].