Lei nº 5346, de 14/12/1999
ALTERA A LEI 5.035/97, PARA ESTABELECER PRAZO DE ESTADA DE VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE PENALIDADE APLICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 7581/1999 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 14/12/1999
Data de Publicação: 08/01/2000
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)