Lei nº 5328, de 17/11/1999

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5.005/97, QUE PREVÊ PARQUÍMETROS OU EQUIPAMENTOS SIMILARES PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA.

Matéria: PL nº 7553/1999 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/11/1999

Data de Publicação: 19/11/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Mantido Esta Lei não prevê alteração da Lei 5.005/97 (objeto de veto parcial mantido). TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 5005 de 09/06/1997 - AUTORIZA OUTORGA, À INICIATIVA PRIVADA, DA EXPLORAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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