Lei nº 5328, de 17/11/1999
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5.005/97, QUE PREVÊ PARQUÍMETROS OU EQUIPAMENTOS SIMILARES PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA.
Data de Promulgação: 17/11/1999
Data de Publicação: 19/11/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: Veto Parcial Mantido
Esta Lei não prevê alteração da Lei 5.005/97 (objeto de veto parcial mantido).
TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga parcialmente
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Lei nº 5005 de 09/06/1997
- AUTORIZA OUTORGA, À INICIATIVA PRIVADA, DA EXPLORAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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