Lei nº 5005, de 09/06/1997
AUTORIZA OUTORGA, À INICIATIVA PRIVADA, DA EXPLORAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 09/06/1997
Data de Publicação: 20/06/1997
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação parcial
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Lei nº 5328 de 17/11/1999
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ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5.005/97, QUE PREVÊ PARQUÍMETROS OU EQUIPAMENTOS SIMILARES PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA.
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