Lei nº 5243, de 08/04/1999
PREVÊ VISITAÇÃO PÚBLICA NAS COZINHAS E SALAS DE MANIPULAÇÃO DOS COMÉRCIOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
Data de Promulgação: 08/04/1999
Data de Publicação: 13/04/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Regulamento: Decreto 17.571, de 22/11/1999; IOM de 03/01/2000.
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
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