Lei nº 5131, de 19/05/1998
Prevê reserva para portadores de deficiência física em locais de espetáculos.
Data de Promulgação: 19/05/1998
Data de Publicação: 29/05/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Observações: Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 7870 de 22/06/2012
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ALTERA A LEI 5.131/98, QUE PREVÊ RESERVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM LOCAIS DE ESPETÁCULOS, PARA ESTENDER A RESERVA AO ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.
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