Lei nº 7870, de 22/06/2012
ALTERA A LEI 5.131/98, QUE PREVÊ RESERVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM LOCAIS DE ESPETÁCULOS, PARA ESTENDER A RESERVA AO ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.
Matéria Originária: PL 11036/2011 - Autoria: Zé Dias
Data de Promulgação: 22/06/2012
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado). Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
