Lei nº 7870, de 22/06/2012
ALTERA A LEI 5.131/98, QUE PREVÊ RESERVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM LOCAIS DE ESPETÁCULOS, PARA ESTENDER A RESERVA AO ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.
Data de Promulgação: 22/06/2012
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado).
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 5131 de 19/05/1998
- Prevê reserva para portadores de deficiência física em locais de espetáculos.
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